Florianópolis, 12 de dezembro de 2017
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Juíza federal substituta Micheli Polippo

Superintendente do Incra tem até às 17 horas para entregar justificativa sobre a não publicação do relatório técnico de comunidade quilombola

Reportagem:

Em audiência de conciliação na Justiça Federal em Florianópolis, o superintendente regional do Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Nilton Tadeu Garcia, aceitou o acordo e deve apresentar uma justificativa, até às 17 horas de hoje (10), para o fato de ter ignorado o memorado do Incra federal, recebido no dia 25 de julho de 2017, que autoriza a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação sobre a titulação das terras da comunidade quilombola Campo de Poli, em Fraiburgo.

Nilton Tadeu Garcia condicionou a apresentação da justificativa à saída imediata dos ocupantes das dependências da Superintendência do Incra –SC, localizado no município de São José, e à realização de uma vistoria no local. Essa ocupação iniciou-se na manhã da terça-feira (8/08), quando o superintendente retirou-se de uma reunião com integrantes do Movimento Negro Unificado (MNU-SC) e da comunidade quilombola, recusando-se a dar explicações sobre o fato de ter ignorado o memorando de instâncias superiores. Caso o superintendente descumpra o acordo, a Justiça aplicará uma multa de cinco mil reais, que deve ser paga pelo próprio servidor público.

O acordo aceito foi proposto pelo procurador do Ministério Público Federal, João Marques Brandão Nèto, que destacou o fato de que o superintendente pode estar incorrendo em improbidade administrativa ou prevaricação ao desrespeitar uma ordem superior ou descumprir as prerrogativas do cargo. Ao final da audiência, a juíza federal substituta Micheli Polippo, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon), informou que o mérito da justificativa não será analisado nessa conciliação, porque o objetivo da abertura de diálogo não é gerar um novo processo, mas que o movimento social pode acionar o Ministério Público Federal, se considerar o documento apresentado sem fundamentação normativa e jurídica.

O documento também será anexado ao processo da Ação Civil Pública nº 5000975-87.2017.404.7211, que tramita no Ministério Público Federal de Caçador, e pede que o Incra analise e publique o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, abrindo caminho para que este seja remetido aos órgãos que devem garantir a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território da comunidade quilombola Campos dos Poli.

Presentes na audiência de conciliação, os integrantes do Movimento Negro Unificado (MNU-SC), das comunidades Campo dos Poli (Fraiburgo), Invernada dos Negros (Campos Novos) e Vidal Martins (Florianópolis) decidiram pelo acordo por acreditar que o superintendente não possui nenhuma justificativa fundada para a não publicação do Relatório Técnico, pelo qual aguardam há três anos. Para eles, o superintendente quer atrasar a publicação do Relatório Técnico, esperando pela votação sobre o Decreto 4887, que regulamenta a Titulação Quilombola, marcada para o dia 16 de agosto no Supremo Tribunal Federal. A aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto, de 20 de novembro de 2003, pode  transformar significativamente o quadro de titulação dos territórios quilombolas.

Coordenadora do Comitê Quilombos da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), a professora do curso de Antropologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Raquel Mombelli, que acompanhou a audiência na manhã de hoje avaliou: “No Brasil são 1536 processos abertos no Incra, que buscam a regularização das terras quilombolas. Destes o INCRA só finalizou  219, ou seja, 2, 14% da demanda. Os processos de titulação são marcados pela morosidade e, segundo cálculos d Organização   calcula que, nesse ritmo, o Incra levará aproximadamente  600 anos para finalizar todos os processos de regularização abertos até o momento”.

O Maruim publicará mais informações sobre os desdobramentos do caso no final da tarde.