Florianópolis, 21 de outubro de 2017
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Justificativa do superintendente regional do Incra

Superintendente apresenta justificativas consideradas infundadas pelos quilombolas

Reportagem:

O superintendente regional do Incra Nilton Tadeu Garcia apresentou à Justiça Federal, no fim da tarde de hoje, a  justificativa por não ter acatado ao memorando 363/2017  que autoriza a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) sobre as terras da Comunidade Quilombola Campos do Poli, na região de Fraiburgo. O relatório, ignorado por opção arbitrária  do superintendente, é responsável por dar continuidade ao processo de homologação do território quilombola no meio-oeste catarinense.

A justificativa pela não publicação do relatório, foi solicitada em audiência pública de conciliação realizada na manhã desta quinta-feira, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon). O encontro foi agendado após a Defensoria Pública da União (DPU) encaminhar uma reclamação pré-processual à Justiça Federal solicitando uma resposta imediata do superintendente do Incra.  

Dentre os pontos apresentados para a não publicação estão: a suposta falta de uma devida avaliação da Diretoria de Ordenamento de Estrutura Fundiária, a necessidade de atualização do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação e a ausência de orçamento para atualização do relatório e para a publicação deste no momento. 

“Juridicamente é um atropelo. Os levantamentos dos quais o superintendente fala já foram matéria dos atos administrativos. O rito processual não pode retroagir mediante o desejo e vontade do superintendente em rever unilateralmente os atos já praticados”, rebate a justificativa o bacharel em Direito, representante do Movimento Atingidos por Barragens (MAB) e integrante do movimento de ocupação Rodrigo Timm Seferin.

Titular do Ofício Regional de Direitos Humanos da DPU em Santa Catarina, João Panitz, declarou que o mérito da justificativa e a dúvida sobre os fundamentos do ato administrativo do superintendente do Incra devem ser analisados pelo Ministério Público Federal de Caçador, onde tramita uma ação Civil Pública desde 2013 sobre as terras quilombolas. A comunidade Campo dos Poli e o Movimento Negro Unificado (MNU -SC) já se prepara para encaminhar o documento para o MPF, em Caçador, onde eles deve ser anexado aos autos do processo.

O defensor federal considera que a DPU cumpriu seu papel, pois era obrigação do superintendente Nilton Tadeu Garcia dar explicações sobre o fundamento de seus atos, desde o recebimento do memorando 363/2017 pela Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, em 25 de julho, e após ser procurado, nesta terça, pela comunidade quilombola.