Florianópolis, 21 de novembro de 2017
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Em entrevista, advogada popular explica questões sobre possível processo de reintegração de posse na UFSC

Reportagem:

Reportagem de Tito Luiz Pereira

Quatro centros de ensino ainda estão ocupados na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) contra a  Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela as despesas primárias da União pelos próximos vinte anos. Com a proposta prevista para ser votada no Senado Federal em primeiro turno nesta terça-feira (29/11), na UFSC, chefias administrativas, imprensa, Ministério Público e sociedade civil têm debatido e se posicionado sobre o movimento de ocupações, que impede o andamento do calendário acadêmico em parte da universidade.

Diante deste cenário e do recorrente desencontro de informações sobre os caminhos judiciais de uma possível ação de reintegração de posse nos centros da universidade, o MARUIM conversou com a advogada Daniela Felix, integrante da Frente de Juristas pela Democracia em Santa Catarina, e esclareceu os principais boatos que se têm verificado sobre o assunto.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com Ação de Reintegração de Posse contra as ocupações da UFSC, dando ao reitor da UFSC, Luis Carlos Cancellier, 72 horas para se posicionar sobre o assunto.

  • FALSO

Segundo Daniela Felix, “o MPF não é parte legítima para propositura de uma ação de reintegração de posse da Universidade Federal de Santa Catarina. Por não ser detentor da posse, ele não pode, dentro de um requisito processual, mitigar essa reintegração. A legitimidade ativa para a propositura da ação é do Reitor”.

O MPF não entrou com ação de reintegração de posse. Ele não pode realizar essa ação pois a posse dos Centros ocupados é da própria UFSC, e não do Ministério. Portanto, apenas o Reitor Luis Carlos Cancellier tem o poder para entrar com este tipo de ação.

O Ministério Público Federal fez um pedido de recomendação ao reitor da UFSC para tentar encerrar as ocupações. As recomendações são ações do Ministério Público que visam a melhoria dos Serviços Públicos, mas não possuem caráter obrigatório, deixando ao agente público a opção de acatar o pedido ou não.

As 72 horas dadas ao reitor era para informar se acataria ou não a recomendação feita pelo Ministério Público Federal.

Veio do movimento contrário às ocupações as ações do Ministério Público Federal.

  • VERDADEIRO

O Ministério Público Federal foi provocado pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) a ingressar com uma medida. A reação do MPF veio em resposta ao pedido do DCE.

O MPF poderia entrar com Ação de Reintegração de Posse caso o Reitor não respondesse as recomendações.

  • FALSO

O Ministério Público Federal não tem autoridade sobre a posse da Universidade. Apesar disso, o MPF possui outras prerrogativas para cobrar do Reitor e dos estudantes os prejuízos provocados pelas ocupações. “Ele pode propor outras ações judiciais, que acabem tendo como consequência a retirada dos alunos dos prédios públicos. Ainda não é o caso, pois não temos conhecimento disso ainda” afirma Daniela Felix.

Estas ações precisariam de outras naturezas, mas não seriam de reintegração de posse, pois não é atribuição do MPF. Para a advogada, se a Justiça Federal aceitasse um pedido reintegração de posse do Ministério Público, se configuraria em uma manobra de um Estado de Exceção, “dentro de um espaço de direito de Normalidade Democrática isso não aconteceria”.

A reitoria, em nota publicada em seu site, respondeu o MPF afirmando que “reitera a defesa intransigente da liberdade de manifestação e, igualmente, do direito de acesso às instalações da Universidade”.

Caso o reitor entre com reintegração, seria por centro ou para a UFSC toda.

  • VERDADEIRO

Como a posse é única, o pedido de Reintegração de Posse seria para toda a instituição. Se houvesse uma ação que afetasse diferentemente cada centro, não seria uma ação de reintegração.

 A partir do momento que entrar o pedido de reintegração de posse, não há como pedir recursos.

  • FALSO

“Uma vez que se ingressa com ação de reintegração, existe possibilidade de discutir juridicamente o direito a permanência dos estudantes ocupados e impedir que a reintegração aconteça”, afirma Daniela Felix. A advogada reitera que este recurso tem sido utilizado em diversas unidades educacionais ocupadas por todo o país. A mesma foi autora do agravo de instrumento que questionava a decisão que autorizava a reintegração de posse da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) — negado pela justiça

O argumento utilizado pelos advogados que defendem os estudantes ocupados é que, para entrar com pedido de reintegração de posse, é requisito que se queira permanecer no local. Como as ocupações não têm caráter permanente, e sim de manifestação e luta por direitos, não há finalidade de posse e sim direito a livre manifestação. “Isso é um ato de manifestação e não fazer da UFSC seu espaço de moradia, eles não pretendem ficar lá para sempre”, afirma Daniela Felix.

No caso da UDESC, o juiz da esfera estadual e o Tribunal de Justiça negaram essa argumentação, porque, nas palavras da advogada “A gente tem um dos judiciários mais conservadores do Brasil”. Como a UFSC pertence ao âmbito federal, o cenário das ocupações da Universidade Federal é diferente, pois o recurso é julgado pela Justiça Federal. Daniela Felix garante que “se, no caso de uma ação de reintegração o juiz determinar a desocupação imediata, é importante os estudantes saberem que teríamos tempo de entrar com agravo de instrumento e questionar essa reintegração direta, violenta e com utilização da polícia, neste caso, a Polícia Federal (PF)”.

Em caso de reintegração de posse, apenas a Polícia Federal poderia ser acionada.

  • FALSO

“A competência da reintegração de posse em âmbito federal é da PF, mas a Polícia Militar pode ser utilizada como força subsidiária“, reconhece a advogada Daniela Felix.

Como na UFSC as ocupações acontecem em diversos centros e, se comparada a ocupação da UDESC, com muitos estudantes, é de se esperar que a polícia vai necessitar de um grande contingente para realizar uma reintegração de posse por toda a Universidade.